Termos de uso da Apure

Estes termos de serviço regulam o uso deste site e outros sites da Apure. Ao acessá-lo você concorda com estes termos.

1. Introdução. Os presentes Termos de Uso, em conjunto com o Aviso de Privacidade, constituem contrato entre você (“Usuário”) e a Associação de Defesa dos Direitos e Garantias dos Cidadãos – APURE (“APURE”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 45.713.261/0001-97, com sede na Rua Professor Rômulo Almeida, nº 38, Edifício Executive Center, sala 209, Acupe de Brotas, Salvador/BA, CEP: 40.290-030, e servem para regular o acesso e utilização do site da APURE, disponível no sítio eletrônico www.apure.org.br.

1.1. Estes Termos de Uso estão disponíveis para acesso, a qualquer momento, em Termos de Uso e às suas disposições aplicam-se, igualmente, os termos constantes no Aviso de Privacidade da APURE, disponível na página Política de Privacidade

1.2. Desde logo, fica esclarecido ao Usuário, que se declara ciente, de que as atividades desempenhadas pela APURE correspondem, de forma não exaustiva, à promoção e busca dos direitos e garantias dos cidadãos, ao amparo dos legítimos interesses dos associados perante os poderes públicos e quaisquer órgãos ou entidades de direito público ou privado e à prática de todos os atos de direito no legítimo interesse de seus associados e da coletividade que representa.

1.3. A não observância, pelo Usuário, de qualquer disposição constante nestes Termos de Uso poderá acarretar a responsabilização cível e criminal do Usuário.

2. Finalidade. Por meio do site da APURE, o Usuário poderá disponibilizar dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades

2.1. Para tanto, o Usuário deverá fornecer à APURE informações pessoais de contato, tais como seu nome completo, número de telefone e endereço de e-mail, e deverá possuir plena capacidade jurídica para desempenhar os atos civis, assumindo, integralmente, a responsabilidade pela exatidão e veracidade das informações fornecidas.

2.2. O Usuário compreende que a APURE poderá, por mera liberalidade e a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que estime pertinentes, a fim de verificar a conformidade das informações fornecidas.

2.3. Na hipótese de a APURE detectar alguma irregularidade informacional e for possível, de acordo com a legislação, corrigir e/ou complementar as informações, o Usuário será informado por meio de e-mail ou telefone para que proceda à regularização de eventuais informações inconsistentes.

2.4. Após o fornecimento das informações solicitadas, a APURE se reserva o direito de inserir o nome e e-mail do Usuário no direcionamento automático de correspondência eletrônica para fins de divulgação de conteúdo publicitário, garantindo ao Usuário a possibilidade de, a qualquer momento, deixar de receber as referidas correspondências, solicitando por meio do correio eletrônico [email protected], em todos os envios.

3. Proibições. O Usuário reconhece e tem ciência de que é proibido sondar, examinar ou testar a vulnerabilidade do site ou de qualquer rede a ele conectada, bem como violar as medidas de segurança ou de qualquer rede a ele conectada.

3.1. É proibido fazer pesquisa reversa, rastrear ou tentar rastrear qualquer informação sobre qualquer outro Usuário do site até a respectiva fonte ou explorar o site ou qualquer serviço ou informação nele disponibilizada visando revelar quaisquer informações que não sejam as suas próprias informações ou dados pessoais.

3.2. É proibido utilizar dispositivos, softwares ou semelhantes para interferir ou tentar interferir no funcionamento correto do site, bem como falsificar e/ou manipular identificadores com a finalidade de mascarar a origem de qualquer dado enviado por meio deste.

4. Declarações do Usuário. Por meio do aceite dos presentes Termos de Uso, o Usuário declara:

a) Ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos de Uso e utilizar o site;

b) Ser responsável por quaisquer consequências advindas de sua utilização do sítio eletrônico, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à APURE, judicial ou extrajudicialmente, em virtude de eventuais danos morais e/ou materiais advindos de sua conduta quando da má utilização do site;

c) Reconhecer que o site não deve ser utilizado para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação brasileira vigente à época;

d) Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos ao site, por quaisquer meios e formas capazes de impedir o normal funcionamento deste, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da APURE ou de terceiros, ou de danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados; e

e) Estar ciente de que deverá notificar a APURE, imediatamente, por meio do e-mail [email protected], a respeito de qualquer uso não autorizado de seus dados.

5. Aviso de Isenção de Responsabilidade Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos de Uso, a APURE não será responsável:

a) Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pelo site, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir ao site, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso enfrentada pelo Usuário;

b) Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela APURE, ou fornecimento pelo Usuário;

c) Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio do site;

d) Pelo uso do site em desacordo com o disposto nestes Termos de Uso;

e) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos por meio do site, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros, que fujam ao controle da APURE; e

f) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos no site, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se a APURE de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros.

5.1. A APURE poderá realizar qualquer uma das seguintes ações, a qualquer momento e sem aviso prévio: (i) modificar ou suspender a operação ou acesso ao site; (ii) modificar ou alterar o site, total ou parcialmente, e quaisquer políticas ou termos aplicáveis; e (iii) interromper a operação do site, total ou parcialmente, conforme necessário para a execução de manutenção, correção de erros ou outras alterações. Em nenhuma das situações acima a APURE será responsável perante o Usuário ou terceiros por quaisquer perdas ou danos decorrentes das referidas suspensões ou alterações.

6. Propriedade Intelectual. O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao site, bem como à base de dados composta por informações de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da APURE.

6.1. Nesse sentido, cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros são de utilização exclusiva da APURE, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis n° 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.

6.2. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do site são de propriedade da APURE ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização do site não importa autorização para que o Usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

6.3. Caso o Usuário identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio do e-mail [email protected], para que a APURE averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.

7. Contato Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário à APURE serão consideradas válidas quando endereçadas ao e-mail [email protected]. Por outro lado, todas as comunicações enviadas aos Usuários pela APURE serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato fornecidas pelo Usuário, incluindo, mas não limitado a e-mail e telefone.

8. Modificações. Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento, a exclusivo critério da APURE, de modo a fornecer maior segurança ao Usuário, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia da publicação no site. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos de Uso se houver obrigação legal em tal sentido.

8.1. É de única e exclusiva responsabilidade do Usuário verificar, periodicamente, o conteúdo destes Termos de Uso, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao final do documento.

9. Disposições Gerais.

9.1.Independência das cláusulas. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos de Uso, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

9.2. Tolerância A falha ou abstenção da APURE em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia ou novação, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

9.3. Legislação e Foro. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições e quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes do presente Termo serão submetidas ao Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, podendo a APURE, por liberalidade, optar pelo foro de domicílio do Usuário.

10. Fale com a APURE.

Agradecemos por ler nossos Termos de Uso. Caso você possua quaisquer dúvidas relativas a este documento, entre em contato, por e-mail, através do canal de comunicação [email protected].